Por onde começar

Direito de Família

Registro de nascimento, reconhecimento de paternidade e autorizações que envolvem menores de idade. O registro de nascimento é gratuito e deve ser feito nos primeiros dias de vida.

Atos relacionados a esta situação

8 atos reunidos aqui. Cada um abre o checklist de documentos e o contato direto com o cartório. A documentação definitiva depende do caso concreto e é confirmada no atendimento.

Registro de nascimento
Registro do recém-nascido e emissão da primeira certidão, gratuita por força da Lei nº 9.534/1997.
Gratuito por lei. A Lei nº 9.534/1997 assegura a gratuidade do registro e da primeira certidão.
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Documentos necessários
- Declaração de Nascido Vivo (DN) emitida pela maternidade
- Documento de identidade dos pais
- Pais casados entre si: certidão de casamento
- Pais não casados entre si: comparecimento obrigatório de ambos, com documento de identidade
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Reconhecimento de paternidade socioafetiva
Reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva, com averbação no registro de nascimento.
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Documentos necessários
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF de todas as partes
- Certidão que comprove o estado civil atual: nascimento, casamento ou casamento com averbação
- Comprovante de endereço atualizado
Checklist específico a confirmarEsta é a documentação básica comum aos atos notariais. A lista completa deste ato depende do caso concreto; confirme com o cartório antes de comparecer.
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Autorização para viagem de menor
Autorização para a criança ou adolescente viajar desacompanhada ou com apenas um dos pais.
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Documentos necessários
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF de todas as partes
- Certidão que comprove o estado civil atual: nascimento, casamento ou casamento com averbação
- Comprovante de endereço atualizado
Checklist específico a confirmarEsta é a documentação básica comum aos atos notariais. A lista completa deste ato depende do caso concreto; confirme com o cartório antes de comparecer.
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Escritura de emancipação
Emancipação de menor entre 16 e 18 anos por concessão dos pais.
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Documentos necessários
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF de todas as partes
- Certidão que comprove o estado civil atual: nascimento, casamento ou casamento com averbação
- Comprovante de endereço atualizado
Checklist específico a confirmarEsta é a documentação básica comum aos atos notariais. A lista completa deste ato depende do caso concreto; confirme com o cartório antes de comparecer.
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Declaração de dependência econômica
Declaração para fins previdenciários, fiscais ou administrativos.
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Documentos necessários
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF de todas as partes
- Certidão que comprove o estado civil atual: nascimento, casamento ou casamento com averbação
- Comprovante de endereço atualizado
Checklist específico a confirmarEsta é a documentação básica comum aos atos notariais. A lista completa deste ato depende do caso concreto; confirme com o cartório antes de comparecer.
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Interdição e curatela (Livro E)
Registro de mandados judiciais de interdição, curatela e nomeação de curador.
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Documentos necessários
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF de todas as partes
- Certidão que comprove o estado civil atual: nascimento, casamento ou casamento com averbação
- Comprovante de endereço atualizado
Checklist específico a confirmarEsta é a documentação básica comum aos atos notariais. A lista completa deste ato depende do caso concreto; confirme com o cartório antes de comparecer.
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Declaratória de maternidade
Escritura declaratória para reconhecimento de maternidade socioafetiva.
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Documentos necessários
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF de todas as partes
- Certidão que comprove o estado civil atual: nascimento, casamento ou casamento com averbação
- Comprovante de endereço atualizado
Checklist específico a confirmarEsta é a documentação básica comum aos atos notariais. A lista completa deste ato depende do caso concreto; confirme com o cartório antes de comparecer.
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Compromisso e manutenção
Acordos voluntários sobre alimentos, guarda e demais obrigações familiares.
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Documentos necessários
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF de todas as partes
- Certidão que comprove o estado civil atual: nascimento, casamento ou casamento com averbação
- Comprovante de endereço atualizado
Checklist específico a confirmarEsta é a documentação básica comum aos atos notariais. A lista completa deste ato depende do caso concreto; confirme com o cartório antes de comparecer.
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Na classificação jurídica do cartório, estes atos aparecem em: Registro civil das pessoas naturais, Família. Ver a relação completa por categoria

Atendimento

Não sabe por onde começar?

Se a sua situação não se encaixa exatamente em nenhum destes atos, fale com o cartório antes de vir. A orientação prévia sobre qual ato se aplica e quais documentos levar evita um segundo deslocamento.

Falar com o cartório Ligar para o cartório

Os emolumentos deste ato são fixados por lei estadual e por tabela do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo idênticos em todos os cartórios do Estado. É vedada a concessão de descontos.

Outras situações

Direito de Família

Atos relacionados a esta situação

Registro de nascimento

Reconhecimento de paternidade socioafetiva

Autorização para viagem de menor

Escritura de emancipação

Declaração de dependência econômica

Interdição e curatela (Livro E)

Declaratória de maternidade

Compromisso e manutenção

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