Question 1

O que faz um tabelionato de notas?

Accepted Answer

O tabelionato de notas lavra escrituras públicas, procurações, testamentos e atas notariais, reconhece firmas e autentica cópias. É o cartório que dá forma pública e fé pública à manifestação de vontade das pessoas. A atividade é exercida por delegação do Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994.

Question 2

Preciso fazer a escritura no cartório da cidade onde fica o imóvel?

Accepted Answer

Não. Para os atos notariais, a lei assegura a livre escolha do tabelião, independentemente do domicílio das partes ou da localização do bem (art. 8º da Lei nº 8.935/1994). O que tem competência territorial definida é o registro: a escritura precisa ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde o imóvel está situado.

Question 3

Qual a diferença entre tabelionato de notas e registro de imóveis?

Accepted Answer

São serventias distintas, com funções que se completam. O tabelionato de notas lavra a escritura, que documenta o negócio entre as partes. O registro de imóveis inscreve essa escritura na matrícula do imóvel, e é o registro que efetivamente transfere a propriedade. Um ato não substitui o outro.

Question 4

A escritura já coloca o imóvel no meu nome?

Accepted Answer

Não. A propriedade de bem imóvel só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil). Enquanto a escritura não for registrada, o vendedor continua figurando como proprietário na matrícula.

Question 5

Quais atos este cartório pratica?

Accepted Answer

Este cartório reúne o tabelionato de notas e o registro civil das pessoas naturais. Isso abrange escrituras, procurações, testamentos, atas notariais, inventário e partilha, divórcio, união estável, reconhecimento de firma, autenticação de cópias, apostilamento e os registros de nascimento, casamento e óbito, além das respectivas certidões.

Question 6

Quais documentos preciso levar?

Accepted Answer

Depende do ato. Em regra são exigidos documento de identidade oficial com foto e CPF de quem comparece, e, conforme o caso, certidão de casamento, documentos do imóvel ou do bem e a qualificação das demais partes. Cada página de ato traz a relação separada entre o que é sempre necessário e o que depende do caso concreto.

Question 7

Preciso agendar para ser atendido?

Accepted Answer

O atendimento presencial acontece no horário de funcionamento da serventia. Vale entrar em contato antes por telefone, WhatsApp ou e-mail para confirmar a documentação do caso concreto: a conferência prévia costuma evitar um segundo deslocamento.

Question 8

Dá para resolver alguma coisa sem ir ao cartório?

Accepted Answer

Parte do caminho, sim. Orientação sobre a documentação de um ato, esclarecimento de dúvidas e o agendamento do atendimento podem ser tratados pelos canais de contato. Parte dos atos notariais também admite prática em meio eletrônico, pela plataforma e-Notariado, instituída pelo Provimento CNJ nº 100/2020, consolidado no nº 149/2023.

Question 9

Em quanto tempo o ato fica pronto?

Accepted Answer

O prazo varia com a complexidade do caso e com a documentação apresentada. As páginas de ato trazem um prazo médio informativo, que não é compromisso de entrega: um ato cuja documentação está completa e conferida sai mais rápido do que outro que depende de certidão de terceiro.

Question 10

Todas as partes precisam comparecer juntas?

Accepted Answer

Nas escrituras, todos os que assinam precisam manifestar vontade perante o tabelião, o que pode acontecer em momentos diferentes ou por procurador constituído para o ato. Já a procuração é ato unilateral do outorgante: o procurador não precisa comparecer para o instrumento ser lavrado.

Question 11

Qual a diferença entre procuração pública e particular?

Accepted Answer

A procuração pública é lavrada em livro próprio do cartório e é exigida sempre que o ato a ser praticado pelo procurador também depender de forma pública — como na compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos. A procuração particular é feita por instrumento privado, com firma reconhecida, quando a lei não exigir forma pública.

Question 12

Procuração tem prazo de validade?

Accepted Answer

Depende do que constar do próprio instrumento. A procuração pode ser outorgada por prazo determinado, por prazo indeterminado ou para a prática de um ato específico, encerrando-se com a conclusão desse ato. Bancos e órgãos públicos costumam exigir instrumento recente, o que é exigência do destinatário, não do cartório.

Question 13

Como revogar uma procuração?

Accepted Answer

O outorgante pode revogar a procuração a qualquer tempo, por instrumento próprio de revogação lavrado no cartório. Convém comunicar o procurador e os destinatários onde a procuração já foi apresentada, para que deixem de aceitá-la.

Question 14

Quem não sabe ou não pode assinar consegue outorgar procuração?

Accepted Answer

Sim, pela procuração a rogo, em que outra pessoa assina a pedido do outorgante, perante o tabelião e na presença de testemunhas. É ato que exige conferência cuidadosa da vontade e da identidade, e a orientação deve ser obtida diretamente com a serventia.

Question 15

Toda compra e venda de imóvel precisa de escritura pública?

Accepted Answer

Como regra, sim: o art. 108 do Código Civil exige escritura pública para os negócios que transferem direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Há exceções previstas em lei, como os financiamentos pelo Sistema Financeiro de Habitação, em que o contrato firmado com a instituição financeira tem força de escritura pública.

Question 16

O que é o ITBI e quem paga?

Accepted Answer

O ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, tributo municipal devido na transferência onerosa. É recolhido diretamente à Prefeitura do município onde o imóvel está situado, à parte dos emolumentos do cartório, e o comprovante costuma ser exigido para a lavratura da escritura. Quem arca com ele é definido entre as partes, e na prática do mercado cabe ao comprador.

Question 17

Quais certidões são pedidas na compra de um imóvel?

Accepted Answer

Em regra a matrícula atualizada do imóvel, a certidão negativa de tributos municipais e as certidões pessoais dos vendedores. A relação exata depende do negócio e do que o Cartório de Registro de Imóveis competente exigir para registrar o título, e é conferida caso a caso no atendimento.

Question 18

Comprei por contrato de gaveta. Como regularizo?

Accepted Answer

O caminho depende da situação da matrícula e da disponibilidade do vendedor original. Pode envolver escritura de compra e venda, ata notarial para adjudicação compulsória, ata notarial para usucapião ou cessão de direitos. É um caso que precisa de análise da documentação antes de qualquer definição.

Question 19

Inventário pode ser feito em cartório?

Accepted Answer

Pode, quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, houver acordo sobre a partilha e não existir testamento — hipóteses da Lei nº 11.441/2007 e da Resolução CNJ nº 35/2007. Havendo herdeiro menor ou incapaz, ou divergência entre os herdeiros, a via é judicial.

Question 20

Preciso de advogado para o inventário extrajudicial?

Accepted Answer

Sim. A presença e a assinatura de advogado na escritura são obrigatórias por lei. Um mesmo advogado pode assistir todos os herdeiros, desde que não haja conflito de interesse entre eles. O cartório não indica profissional.

Question 21

Existe prazo para abrir o inventário?

Accepted Answer

O Código de Processo Civil estabelece o prazo de dois meses contados da abertura da sucessão para instaurar o inventário. A perda do prazo não impede a realização do ato, mas pode gerar multa sobre o ITCMD, imposto estadual apurado pela Secretaria de Fazenda.

Question 22

Divórcio em cartório é possível quando há filhos menores?

Accepted Answer

O divórcio por escritura pública exige consenso e que não haja filho menor ou incapaz, nem gestação em curso. Havendo filho menor, as questões de guarda e alimentos precisam ser resolvidas em juízo, e o divórcio segue a via judicial.

Question 23

União estável precisa de escritura?

Accepted Answer

A união estável se constitui pela convivência, independentemente de documento. A escritura declaratória serve para dar prova da relação, definir a data de início e escolher o regime de bens, o que costuma ser exigido em planos de saúde, previdência, financiamentos e inventários.

Question 24

Qual a diferença entre reconhecer firma e autenticar cópia?

Accepted Answer

O reconhecimento de firma atesta que a assinatura lançada no documento é de determinada pessoa. A autenticação de cópia atesta que a cópia confere com o documento original apresentado ao cartório. São atos diferentes: um recai sobre a assinatura, o outro sobre o documento.

Question 25

Qual a diferença entre firma por semelhança e por autenticidade?

Accepted Answer

No reconhecimento por semelhança, o cartório compara a assinatura do documento com o cartão de firma já arquivado, e a pessoa não precisa comparecer. No reconhecimento por autenticidade, o signatário assina perante o escrevente ou tabelião, que atesta ter presenciado o ato — por isso é exigido em situações de maior risco, como a transferência de veículo.

Question 26

Preciso ter firma aberta neste cartório?

Accepted Answer

Para o reconhecimento por semelhança, sim: é necessário haver cartão de firma arquivado na serventia, o que se faz uma única vez, com apresentação de documento de identidade e CPF. Para o reconhecimento por autenticidade, o comparecimento pessoal supre o cartão.

Question 27

O que é apostilamento de Haia e quando preciso dele?

Accepted Answer

O apostilamento certifica a origem de um documento público brasileiro para que ele produza efeitos em outro país signatário da Convenção da Apostila da Haia, dispensando a legalização consular. É exigido, por exemplo, em documentos apresentados a autoridades estrangeiras em processos de cidadania, estudo ou trabalho no exterior.

Question 28

Quanto custa um ato neste cartório?

Accepted Answer

Os emolumentos deste ato são fixados por lei estadual e por tabela do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo idênticos em todos os cartórios do Estado. É vedada a concessão de descontos. O valor de cada ato depende da sua natureza e do valor do negócio declarado pelas partes, e a apuração definitiva é feita pela serventia no momento da prática do ato.

Question 29

Como estimar o custo da transferência de um imóvel?

Accepted Answer

A calculadora informativa deste site reúne os emolumentos da escritura, o ITBI devido à Prefeitura de Cuiabá e os emolumentos do registro, a partir do valor do imóvel informado. É uma estimativa de orientação, com a memória de cálculo das tabelas oficiais, e não substitui a apuração feita no momento do ato.

Question 30

Existe gratuidade em algum ato?

Accepted Answer

Sim. A lei prevê gratuidade para determinados atos do registro civil, como o registro de nascimento, o registro de óbito e as respectivas primeiras certidões. Há ainda isenções e reduções previstas em lei para situações específicas, reconhecidas mediante comprovação no atendimento.

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