Procuração Pública na Comarca de Cuiabá/MT
Ato notarial pelo qual uma pessoa (outorgante) confere poderes a outra (procurador) para praticar atos em seu nome.
- Onde se faz
- Cuiabá/MT
- Prazo médio informativo
- 7 dias
- Atendimento
- Presencial
O que é este ato
A procuração pública é o instrumento pelo qual uma pessoa, o outorgante, confere a outra, o procurador, poderes para praticar determinados atos em seu nome. É exigida por lei sempre que o ato a ser praticado pelo procurador também exigir forma pública, como ocorre na compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
Base legal
- Código Civil, arts. 653 a 692
- Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores)
Quando este ato se aplica
Em caso de dúvida sobre a aplicação deste ato à situação específica do interessado, a orientação deve ser obtida diretamente com o cartório.
Documentos necessários
Sempre necessários
- Documento de identidade oficial com foto do outorgante (RG, CNH ou equivalente)
- CPF do outorgante
- Qualificação completa do procurador (nome, CPF, RG e endereço)
- Descrição dos poderes a serem outorgados e finalidade do ato
Conforme o caso
- Contrato social e documento do representante legal, quando o outorgante for pessoa jurídica
- Certidão de casamento, quando a procuração envolver bens comuns do casal
- Dados do imóvel ou do bem objeto do ato, quando a procuração for específica para essa finalidade
A relação de documentos pode variar conforme as particularidades de cada caso. Antes de reunir a documentação, o interessado pode obter orientação prévia diretamente com o cartório.
Como é feito
Apresentação dos dados do outorgante e do procurador
O outorgante indica ao cartório os dados do procurador e os poderes que pretende conferir.
Definição do objeto e da extensão dos poderes
O cartório orienta sobre a redação da procuração, distinguindo poderes gerais e poderes específicos conforme a finalidade.
Elaboração da minuta
O cartório redige a minuta do instrumento para conferência do outorgante antes da assinatura.
Leitura e assinatura perante o tabelião
O outorgante comparece ao cartório para leitura em voz alta e assinatura do instrumento perante o tabelião ou preposto autorizado.
Prazo e emolumentos
Prazo médio informativo
7 dias
O prazo é uma indicação informativa e pode variar conforme a complexidade do caso e a documentação apresentada.
Emolumentos
Este ato corresponde ao item 11 da Tabela A do Provimento-TJMT/CGJ n.º 80/2025. O valor devido é apurado pela serventia no momento da prática do ato, conforme o valor declarado e as particularidades do caso.
Os emolumentos deste ato são fixados por lei estadual e por tabela do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo idênticos em todos os cartórios do Estado. É vedada a concessão de descontos.
Dúvidas frequentes
Qual a diferença entre procuração pública e particular?
A procuração pública é lavrada em livro próprio do cartório e é exigida quando o ato a ser praticado pelo procurador também depende de forma pública. A procuração particular pode ser feita por instrumento privado, com firma reconhecida, quando a lei não exigir forma pública.
A procuração tem prazo de validade?
Depende do que for definido no próprio instrumento. Pode ser outorgada por prazo determinado, indeterminado, ou para a prática de um ato específico, encerrando-se com a conclusão desse ato.
Posso revogar uma procuração depois de outorgada?
Sim. O outorgante pode revogar a procuração a qualquer tempo, mediante instrumento próprio de revogação lavrado no cartório.
O procurador precisa estar presente no momento da lavratura?
Não é necessário. A procuração é um ato unilateral do outorgante; o procurador não precisa comparecer para que o instrumento seja lavrado.
Posso outorgar poderes amplos a uma única pessoa?
É possível, mas o cartório orienta sobre a extensão dos poderes para que o instrumento reflita adequadamente a vontade do outorgante e a finalidade pretendida.
O cartório
- Denominação oficial
- Cartório do Distrito de Nossa Senhora da Guia
- Tabeliã titular
- Ana Maria Calix Moreno, Tabeliã de Notas
- Comarca
- Cuiabá/MT
- CNPJ
- 48.899.734/0001-31
Atendimento e localização
Endereço
Rua Sinfronio de Camargo, 27
Distrito de Nossa Senhora da Guia, Cuiabá/MT, CEP 78104-000
Horário
Segunda a sexta, das 9h às 17h
Horário sujeito a confirmação em feriados forenses e pontos facultativos.
Canais
Telefone: (65) 99939-6424
E-mail: contato.cartoriodaguiacba@gmail.com
Acessibilidade e estacionamento
Acesso plano, sem degraus, e pátio próprio para estacionar na entrada.
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